Nova providência em tribunal: decisão da Câmara para a Confiança viola o PDM e a lei

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O grupo de cidadãos que tem uma acção judicial pendente contra a Câmara Municipal de Braga relativa aos contornos do processo de alienação da Fábrica Confiança requereu ao Tribunal Administrativo uma nova providência cautelar.
Em causa estão várias ilegalidades em que tem assentado a argumentação da Câmara Municipal de Braga para proceder à alienação daquele edifício municipal, agendada para 14 de Fevereiro. A Câmara de Braga associou ao Caderno de Encargos de alienação da Fábrica Confiança um PIP (Pedido de Informação Prévia) que está ferido de ilegalidade por violação do PDM e da lei.
Por força da nova providência cautelar o PIP aprovado não produz qualquer efeito. Esta providência não é impeditiva da venda do edifício. Porém, se a Câmara insistir na alienação, a mesma ocorrerá sem garantia de qualquer capacidade construtiva para o comprador, designadamente do edifício de sete andares com 300 apartamentos e dois pisos subterrâneos de estacionamento.
A argumentação da providência cautelar será apresentada esta sexta-feira, às 11h, na Praça do Município, em frente à Câmara Municipal de Braga.

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