Câmara de Braga não respeita direito de reunião e manifestação de defesa da Fábrica Confiança

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A Plataforma Salvar a Fábrica Confiança decidiu assinalar publicamente o 125º Aniversário da Fábrica Confiança face à inexistência das comemorações oficiais promovidas pela autarquia proprietária do edifício e manifestar-se por uma solução cultural para este imóvel municipal. Para isso, a Plataforma comunicou à Câmara Municipal de Braga, nos termos do Decreto-Lei n.º 406/74, a necessidade de ocupar o espaço público da Rua Nova de Santa Cruz, diante da antiga unidade industrial, e designadamente da faixa de rodagem. Acrescentou ainda que, sempre que necessário, desimpediria uma das vias de forma a garantir a circulação dos transportes públicos e dos veículos de emergência. Uma vez que a plataforma tinha programado 13 iniciativas de sensibilização a decorrer durante três horas e meia era importante garantir a segurança dos participantes.

O direito de reunião e de manifestação corresponde a um direito fundamental dos cidadãos num Estado de Direito democrático e que opera por mera comunicação, não carecendo de autorização de qualquer entidade (art.º 45º da Constituição da República Portuguesa e referido DL 406/74).

Tendo em conta que além do mais se tratava de uma tarde de sábado e de uma rua secundária, de forma abusiva e ilegal o Sr. Vereador João Rodrigues comunicou às forças policiais o impedimento de ocupação de qualquer área da faixa de rodagem. A Plataforma foi informada somente durante a tarde de sexta-feira, por email, pela Polícia Municipal, tendo logo de seguida respondido às forças de segurança, com conhecimento do Sr. Vereador, de que tal decisão era ilegal e que havia comunicado em tempo a ocupação da faixa de rodagem. Até ao momento, o Sr. Vereador não respondeu à Plataforma.

Na sequência disso, cumprindo o ofício da Câmara Municipal, as forças policiais não encerraram aquele pequeno troço da Rua Nova de Santa Cruz ao trânsito, nem compareceram no local, o que gerou, em diversos momentos, graves problemas de segurança das inúmeras pessoas presentes que eram forçadas, por falta de espaço nos passeios, a ocupar a faixa de rodagem. Tinha sido publicamente anunciado que a reunião era dirigida aos trabalhadores, ex-trabalhadores, seus familiares, a maioria deles já de idade avançada e com dificuldades de locomoção, bem como era destinada a crianças através da sua participação em atividades infantis. Aliás, a enorme afluência de pessoas durante toda a tarde reflete a importância social da Fábrica na cidade.

Além das falhas grave de segurança para os presentes, a decisão ilegal da Câmara Municipal criou graves constrangimentos à realização da reunião pública quer pelas limitações de espaço que impediram dezenas de pessoas de assistirem e ouvirem em condições os intervenientes na reunião, quer pelo ruído dos veículos e pela incompreensão dos condutores que se deparavam com peões na faixa de rodagem.

É sabido que a Câmara Municipal tem demonstrado desde há um ano uma posição inflexível quanto ao futuro da Fábrica Confiança, defendendo que o complexo industrial expropriado para fins culturais e de lazer deve agora ser vendidos a privados. Num Estado de Direito democrático, porém, a Câmara Municipal não pode limitar administrativamente a expressão de opiniões contrárias às que alguns dos seus responsáveis hoje passaram a defender.

Ainda que a atuação da Câmara Municipal esteja sujeita a sanções penais e disciplinares, a Plataforma vai de momento limitar-se a reportar esta atuação ilegal do Município à Senhora Provedora de Justiça, aguardando ao mesmo tempo explicações dos responsáveis camarários.

Por outro lado, a Plataforma lembra ainda que, além da comunicação acima referida, tinha requerido com antecedência autorização para uma visita guiada ao interior da Fábrica. Ao recusar o acesso por email no fim da tarde de sexta-feira (véspera do aniversário) a Câmara mostrou total insensibilidade, mesmo no contexto da invocada insegurança do edifício, ao não encontrar solução alternativa que permitisse, nomeadamente aos antigos trabalhadores e famílias, nem que fosse breve olhar ao átrio da entrada principal. A Confiança empregou centenas de bracarenses e, muito em virtude das suas precoces medidas de assistência social aos trabalhadores e familiares e das atividades culturais na sua sala de espetáculos, continua a despertar emoções entre várias gerações tal como se constatou sábado nos depoimentos comovidos de antigos funcionários, familiares, descendentes dos fundadores e cidadãos que a visitaram e ali atuaram ou assistiram a espetáculos.

Não pode deixar-se de assinalar, assim, a contradição entre a preocupação da Câmara Municipal com a segurança ao não permitir sequer o acesso ao edifício municipal, mas que simultaneamente impede a interdição do trânsito, como era obrigada, para segurança dos cidadãos presentes e transeuntes.

Por fim, a Plataforma agradece à associação Águias Futebol Clube que prontamente cedeu a sua sede em frente à Confiança para acolher em segurança as crianças que participaram nas atividades do programa infantil destinado a assinalar os 125 anos da Saboaria e Perfumaria Confiança.

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