MINISTÉRIO PÚBLICO IMPEDE VENDA DA FÁBRICA CONFIANÇA AGENDADA PARA AMANHÃ

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O Ministério Público, em defesa do património cultural, interpôs uma providência cautelar com o objectivo de suspender de imediato a venda da Fábrica Confiança agendada para o dia 30 de Abril. A Câmara Municipal de Braga já confirmou a suspensão da hasta pública após ter sido notificada esta segunda-feira à tarde.

A hasta pública foi anunciada pela Câmara Municipal de Braga já depois da Direcção-Geral do Património Cultural anunciar a abertura do procedimento de classificação do conjunto industrial como Imóvel de Interesse Público (Diário da República de 12/12/2018).

O MP solicitou a suspensão urgente da venda entendendo que a mesma põe desnecessariamente em risco quer o património cultural, quer a completa análise a fazer pelos serviços da Direcção-Geral do Património no âmbito da classificação do imóvel.

O MP tem solicitado medidas cautelares em casos de risco para o Património Cultural tal como sucedeu no caso do leilão da colecção Miró em 2015. O Artigo 9º da Lei de Bases do Património Cultural estabelece que «Sem prejuízo da iniciativa processual dos lesados e do exercício da acção popular,compete também ao Ministério Público a defesa dos bens culturais e de outros valores integrantes do património cultural contra lesões violadoras do direito, através, nomeadamente, do exercício dos meios processuais referidos no n.º 1 do presente artigo.»

Entretanto estão em curso em Tribunal duas acções interpostas por cidadãos no âmbito da acção popular a que se junta esta terceira do MP.

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