Suspensão da venda da Confiança é oportunidade para Braga

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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou a providência cautelar interposta por um grupo de seis cidadãos, que integram a Plataforma Salvar a Fábrica Confiança, para travar o processo de alienação do imóvel. Desta forma, fica suspenso o processo de alienação do edifício que a Câmara Municipal de Braga tinha agendado para 20 de Novembro, por um preço base de 3,8 milhões de euros. Desde que foi conhecida, há cerca de um mês, a intenção da Câmara de Braga que a Plataforma Salvar a Fábrica Confiança tem promovido, com o apoio de várias associações e da sociedade civil, várias iniciativas para reverter o processo de alienação. A providência cautelar é encarada como uma oportunidade para que a actual Câmara Municipal respeite o amplo o consenso partidário de 2011 que permitiu que a autarquia expropriasse, por utilidade pública, a Fábrica Confiança. Nessa altura ficou claro o propósito expresso de que o edifício seria reabilitado para fins culturais. Em 2012, a autarquia promoveu um Concurso de Ideias, aberto à população, que recebeu 77 propostas quanto ao futuro do edifício.

A Saboaria e Perfumaria Confiança foi fundada na cidade de Braga, em 1894, tendo funcionado até 2005. É o último edifício que testemunha o processo de industrialização da cidade de Braga dos finais do século XIX e inícios do século XX. A Confiança chegou a ter uma sala de teatro equipada com máquina de projecção de cinema, um núcleo de futebol, um consultório médico, uma oficina tipográfica (onde se produziam rótulos e embalagens para os seus produtos), uma creche, entre outros equipamentos.

Além da questão patrimonial, a Fábrica Confiança situa-se numa freguesia (S. Victor) com 31 mil habitantes e onde não existe qualquer equipamento cultural municipal.

Pedido de classificação Imóvel de Interesse Público entregue à Direcção Regional de Cultura do Norte

Foi submetido a 8 de Novembro por membros da Plataforma Salvar a Fábrica Confiança um novo pedido de classificação do Edifício Confiança na Direcção Regional de Cultura do Norte.

Já antes, em 2004, a Direcção Geral do Património Cultural (antigo IPPAR), após um pedido de classificação apresentado também por cidadãos, tinha recomendado que a autarquia de Braga classificasse o edifício inteiro como um Bem de Interesse Municipal. Este processo de classificação ficou parado até 2018. Só após o anúncio da venda, é que a Câmara regularizou esta situação e aprovou, em reunião a 31 de Outubro último, a Proposta de Classificação da Fábrica Confiança como Bem Cultural de Interesse Municipal. Segundo esse documento, a Câmara apenas pretende classificar “três fachadas do edifício principal”. Na instrução desse processo é indicado, erroneamente, o estado de conservação do edifício, assegurando-se que o edifício se encontra em degradação avançada e ruína. No entanto, o levantamento topográfico disponibilizado no edital da hasta pública mostra, claramente, o contrário.

Face à falta de rigor demonstrada e ao anacrónico entendimento sobre o que constitui a protecção, conservação e valorização do património por parte da Câmara de Braga, foi entregue à Direcção Geral de Património Cultural ampla documentação com um pedido de classificação do Edifício Confiança como Imóvel de Interesse Público.

Nos últimos anos surgiram diversos estudos sobre Fábrica Confiança, incluindo teses de doutoramento, mestrado, livros e artigos científicos pelo que o conhecimento do local é agora mais sólido e fundamentado e o seu valor patrimonial, incluindo o arqueológico já que aí cruza a via romana XVII, é inequívoco.

Autarquia oculta documentação. Queixa apresentada na CADA

Pela falta de esclarecimento público aquando da decisão de alienar o edifício da Fábrica Confiança, membros da Plataforma Salvar a Fábrica Confiança endereçaram à autarquia um pedido de acesso a documentos administrativos, ao abrigo da Lei de Acesso a Documentos Administrativos, de forma a ser conhecido o trabalho da autarquia, entre 2012 e 2018, para viabilizar a transformação do edifício num espaço aberto aos cidadãos. Foram solicitados os seguintes documentos à Câmara de Braga:

a) Documentos com as propostas do Concurso de Ideias para a Fábrica Confiança realizado em 2012, bem como as conclusões relativas a esse Concurso de Ideias;

b) Anteprojectos e projectos de arquitectura elaborados por técnicos do Município de Braga ou externos para o imóvel da Confiança no período 2012-2018;

c) Documento com a análise de custos e benefícios, ou equivalente, relacionados com o futuro do imóvel Fábrica Confiança e o investimento necessário, de acordo com as várias possibilidades de financiamento, incluindo todos os tipos de financiamento, entre eles, fundos próprios da autarquia, fundos do Estado e fundos europeus;

d) Documentos relativos às despesas de manutenção relacionadas com o imóvel da Fábrica Confiança, desde que o equipamento foi adquirido pela Município em 2012, de forma a ser possível determinar quanto foi gasto em manutenção com o imóvel até hoje;

e) Documentos relativos a todas as candidaturas do imóvel da Fábrica Confiança a projectos de financiamento de âmbito nacional ou europeu que permitissem a reabilitação do imóvel ou outros fins;

f) Documento do Município de Braga enviado ao Governo onde se solicitam recursos financeiros, no âmbito da reprogramação do quadro comunitário de apoio, que permitam obter recursos financeiros para reabilitar o imóvel, bem como a respectiva resposta governamental;

g) Documento com os resultados da audição de entidades públicas, associativas, empresariais e individuais, bem como com o resultado da audição dos conselhos consultivos criados pelo Município: Juventude, Cultura, Regeneração Urbana, Cidades Criativas/Media Arts, etc;

h) Documento que ateste o estado de degradação do imóvel, bem como o diagnóstico estrutural do edifício principal da antiga Fábrica;

i) Documento com a análise de custos e benefícios, ou equivalente, que conclui pela necessidade de alienar a Fábrica Confiança.

A autarquia não respondeu a estes pedidos de informação pelo que agora os membros da Plataforma Salvar a Fábrica Confiança irão agora apresentar uma queixa à Comissão de Acesso de Documentos Administrativos (CADA) para que, ao abrigo da lei, obrigue a autarquia de Braga a revelar os estudos, documentos e pareceres que serviram de base à decisão de alienar a Fábrica Confiança.

18 associações pedem suspensão do processo de venda

Já antes de ser conhecida a providência cautelar 18 associações e organizações da sociedade civil de Braga tinham lançado um apelo ao presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio para que suspendesse o processo de alienação do edifício da Fábrica Confiança.

As associações, colectivos cívicos e entidades pediam à autarquia que abrisse a possibilidade de os cidadãos poderem apresentar, junto da Câmara Municipal de Braga, propostas que viabilizem a transformação da Fábrica Confiança num edifício aberto à cultura e à cidadania.

Subscrevem o apelo Academia de Teatro Tin.Bra, Arte Total, ASPA – Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Natural e Cultural, Associação Bairro D’Alegria – O Bairro Somos Nós, Braga+, CEA – Cooperativa Ensino Artístico, CRL, Cidade Curiosa – Associação Cultural, Cineclube Aurélio da Paz dos Reis, Civitas – Associação para a Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, Encontros da Imagem, Fotograma, JovemCoop – Associação Jovem Cooperante Natureza, Krizo – Educação, Arte e Cidadania, Nova Comédia Bracarense, O Cão Danado e Companhia, PIF’H – Produções Ilimitadas Fora d’Horas, Projétil, Velha-a-Branca – Estaleiro Cultural.

(comunicado distribuído à imprensa na conferência de imprensa de 14 de Novembro)

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