5 perguntas sobre a providência cautelar da Confiança

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O que é uma providência cautelar?
– É um procedimento, no contexto de uma ação judicial (principal), apresentado num Tribunal por quem tem sério receio de que algo possa causar uma lesão grave e que seja dificilmente reparável. É o que sucederia com a venda da Confiança.

Quem apresentou a providência cautelar de defesa da Fábrica Confiança?
– A providência é subscrita por 6 cidadãos no âmbito da chamada acção popular. Qualquer cidadão ou através de associações de defesa dos interesses em causa pode promover em tribunal a prevenção, cessação ou perseguição de infracções contra o património, a qualidade de vida, o ambiente, os bens do Estado e das autarquias locais, entre outros interesses comuns.

O Tribunal é obrigado a aceitar a providência cautelar?
-Não. O Tribunal faz sempre uma apreciação liminar sobre os pressupostos e a necessidade da providência no caso concreto. Se entender que não há fundamentos para rejeição, promove, através de despacho judicial, a citação da parte contrária.

A providência cautelar é um curto requerimento?
-A providência tem 33 páginas de argumentação, em 200 pontos, e cerca de 300 páginas de documentos.

Qual o principal argumento da providência cautelar?
-O fundamento da providência assenta na identificação de diversas ilegalidades na venda da Fábrica Confiança. Está organizada em 3 argumentos principais: violação da lei dos solos; violação do PDM de Braga e das normas quanto à elaboração de planos; insuficiência da proteção patrimonial do complexo industrial da Confiança.

Foto: Fernando Mendes (2014)

 

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